O nome registrado na Junta Comercial identifica juridicamente a empresa. A marca identifica produtos ou serviços no mercado e possui proteção própria perante o INPI.
Por Cleiton Celini e Gledson Alves, sócios e contadores da AUDICONT Contabilidade
Uma empresa é aberta e passa a utilizar determinado nome em contratos, notas, site e redes sociais. É comum concluir que o registro empresarial já protege automaticamente esse nome como marca em todo o Brasil.
Essa conclusão mistura institutos diferentes. O nome empresarial e a marca podem até usar palavras semelhantes, mas possuem funções, registros e alcances de proteção distintos.
O que é nome empresarial?
O nome empresarial identifica o empresário ou a sociedade no exercício da atividade. No registro empresarial, ele deve observar as regras do DREI e os princípios aplicáveis à composição e disponibilidade do nome.
A Instrução Normativa DREI nº 81 trata da firma e da denominação e disciplina a análise do nome empresarial pelas Juntas Comerciais.
O que é marca?
A marca é um sinal utilizado para distinguir produto ou serviço no mercado. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial explica que marca, nome empresarial e domínio de internet não são a mesma coisa.
O registro da marca segue procedimento próprio perante o INPI. Por isso, obter o registro da empresa na Junta Comercial não equivale a obter exclusividade nacional sobre uma marca.
Viabilidade também pode analisar o nome empresarial
A consulta prévia de viabilidade não cuida apenas do endereço. A Redesim informa que também verifica junto ao órgão de registro a existência de pessoa jurídica com nome empresarial igual ou parecido ao desejado.
Essa etapa se conecta à estrutura registrada no contrato social, porque o nome empresarial integra as informações constitutivas da sociedade.
Nome empresarial, marca e domínio podem ser diferentes
Uma empresa pode ter nome empresarial formal, usar marca comercial distinta e operar com um domínio de internet específico. Essa separação é comum e pode ser estratégica.
O risco aparece quando o empresário pressupõe que um registro substitui os demais. Antes de investir em identidade visual, comunicação e expansão, é prudente entender qual proteção cada ativo possui.
Mudar o nome empresarial é uma alteração societária
A Redesim inclui alteração do nome empresarial entre os atos sujeitos à viabilidade. A mudança precisa ser formalizada e refletida nos registros correspondentes.
Quem ainda está definindo a estrutura jurídica pode consultar a matéria sobre tipo jurídico para abrir uma empresa, porque o próprio tipo societário pode influenciar a composição do nome empresarial.
O que verificar antes de investir no nome
Antes de lançar site, fachada, identidade visual e materiais comerciais, a empresa pode separar três verificações: disponibilidade do nome empresarial no registro, estratégia de marca perante o INPI e disponibilidade do domínio digital desejado. Essa conferência reduz o risco de construir comunicação sobre um nome que depois precise ser alterado.
Também é importante evitar a conclusão de que a aprovação na Junta Comercial representa uma análise completa de direitos de propriedade industrial. O registro empresarial tem finalidade própria e o exame de marca segue regras específicas.
Quando o negócio já existe e pretende mudar de nome, a avaliação deve incluir contratos, documentos comerciais, cadastros, comunicação com clientes e transição da identidade. A alteração societária é necessária, mas a mudança empresarial é mais ampla.
Como organizar essa decisão
A Assessoria Societária da AUDICONT Contabilidade atua na constituição e alteração cadastral das empresas, inclusive quando o nome empresarial precisa ser definido ou atualizado. O registro de marca, por sua vez, segue competência própria do INPI.
Na avaliação de Cleiton Celini e Gledson Alves, nome empresarial e marca devem ser tratados como decisões coordenadas, mas não confundidas. A estrutura societária precisa estar correta e a estratégia de marca deve considerar a proteção específica adequada.
FAQ
Registrar a empresa protege a marca no Brasil inteiro?
Não. O registro empresarial e o registro de marca são institutos distintos. A proteção marcária é tratada perante o INPI.
Nome empresarial e marca precisam ser iguais?
Não. Eles podem coincidir ou ser diferentes, conforme a estratégia e as regras aplicáveis.
A Junta Comercial verifica se a marca está disponível?
A Junta analisa o nome empresarial segundo as regras de registro. A análise e o registro de marca são competências do INPI.
Mudar o nome empresarial exige alteração?
Sim. A mudança deve ser formalizada no registro empresarial e refletida nos cadastros correspondentes.
Domínio de internet é igual a marca?
Não. O domínio é um endereço na internet. O próprio INPI diferencia domínio, nome empresarial e marca.
Fontes consultadas
INPI - Marca x Nome Empresarial x Domínio.
A a orientação oficial explica as diferenças entre os três institutos e a proteção marcária.
DREI - Instrução Normativa nº 81.
A a norma disciplina composição, análise e registro do nome empresarial.
Redesim - Sobre Viabilidade.
A a página informa que a consulta de viabilidade também contempla o nome empresarial.