Negócios constituídos entre outubro e dezembro de 2026 não ficam sem saída por terem perdido a janela de setembro: a regulamentação prevê tratamento específico para início de atividade.
Por Cleiton Celini e Gledson Alves, sócios e contadores da AUDICONT Contabilidade
A empresa que ainda não existe em setembro precisa de regra própria
O novo calendário do Simples Nacional antecipa para setembro a opção que produzirá efeitos em janeiro de 2027. Isso levanta uma dúvida prática: o que acontece com uma empresa aberta depois de 30 de setembro?
A regulamentação criou uma regra de transição para empresas cuja inscrição no CNPJ seja solicitada entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026. Nessas situações, a opção realizada no momento do início da atividade pode alcançar o período restante de 2026 e também o ano-calendário de 2027, observadas as condições aplicáveis.
Esse tratamento evita que um negócio constituído no último trimestre fique impossibilitado de ingressar no regime apenas porque não existia durante a janela geral de setembro.
A data de abertura passa a influenciar o planejamento tributário
Para quem está estruturando uma empresa, data de constituição, início efetivo das atividades, opção tributária e emissão dos primeiros documentos precisam ser tratados de forma coordenada.
Não é adequado abrir o CNPJ e deixar a análise tributária para depois. Atividade, CNAE, estrutura societária, estimativa de receita, folha, necessidade de inscrição estadual ou municipal e regras de emissão fiscal podem interferir desde o primeiro mês.
Os primeiros documentos fiscais precisam nascer corretos
Para uma empresa aberta no último trimestre, os primeiros dias de operação concentram decisões que depois serão difíceis de corrigir. Cadastro de produtos ou serviços, município de incidência, inscrição estadual quando necessária, parâmetros do ERP e natureza das operações precisam estar coerentes com o regime escolhido.
Começar a faturar com cadastro incompleto pode gerar notas fiscais incorretas, retrabalho e divergências justamente no momento em que a empresa ainda está estruturando sua rotina. O planejamento de abertura deve, portanto, conectar constituição societária, opção tributária e configuração fiscal antes da primeira receita.
A regra especial não elimina os requisitos do Simples
A possibilidade de optar no momento da inscrição não significa ingresso automático. A empresa continua sujeita às condições legais do regime e precisa observar eventuais vedações, limites e requisitos cadastrais.
Por isso, a preparação societária e tributária deve ocorrer antes do protocolo. Corrigir objeto social, CNAE ou cadastro depois que a operação já começou tende a gerar mais retrabalho do que definir corretamente a estrutura desde o início.
2027 já começa com IBS e CBS na mesa
Uma empresa criada no fim de 2026 não deve escolher o Simples olhando apenas para as regras atuais. Em janeiro de 2027, o regime já estará adaptado à CBS e ao IBS e poderá exigir decisões adicionais sobre a forma de recolhimento desses tributos.
A matéria Simples Nacional 2027: opção passa para setembro de 2026 explica o calendário geral. Para empresas novas, o ponto adicional é inserir a Reforma Tributária no próprio desenho do negócio.
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Abrir no fim do ano exige planejamento para dois períodos
A empresa pode ter poucas semanas de operação em 2026, mas as decisões tomadas nesse início podem acompanhar todo o ano seguinte. Sistemas, contratos, preços, documentação fiscal e estrutura de pessoal precisam nascer preparados para a transição.
Na avaliação de Cleiton Celini e Gledson Alves, sócios e contadores da AUDICONT Contabilidade, a regra especial é uma proteção para empresas novas, não um motivo para adiar planejamento. Quanto mais próximo de 2027 ocorrer a abertura, mais importante será começar com cadastros e projeções coerentes com o novo ambiente tributário.
Perguntas frequentes
Empresa aberta em outubro de 2026 perde o Simples em 2027?
Não necessariamente. A regulamentação prevê tratamento específico para empresas com inscrição no CNPJ solicitada entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026.
A opção pode valer também para 2027?
Nas situações previstas, a opção realizada no início da atividade pode produzir efeitos no período restante de 2026 e no ano-calendário de 2027, observadas as condições aplicáveis.
A empresa nova entra automaticamente?
Não. É necessário cumprir as condições do Simples Nacional e realizar os procedimentos de opção correspondentes.
Vale escolher o regime apenas pela estimativa de faturamento?
Não. Atividade, folha, margem, clientes, compras, tributos fora do DAS e o novo cenário de IBS e CBS também precisam ser avaliados.
A empresa nova deve preparar o ERP para 2027?
Sim. Cadastros, documentos fiscais e integração de dados ganham importância adicional no novo ambiente tributário.
MEI segue essa mesma regra?
O SIMEI possui regras próprias e o calendário informado pela Receita para MEI permanece distinto da nova janela geral das ME e EPP.
Fontes consultadas
Receita Federal - regra para empresas abertas no fim de 2026
A orientação oficial da Receita Federal detalha o tratamento das inscrições de CNPJ realizadas entre outubro e dezembro de 2026.
Portal do Simples Nacional - opção 2027
A comunicação do Comitê Gestor apresenta as condições gerais da opção para 2027.