💰 Cliente não pagou? Veja quando a perda pode ser deduzida do IRPJ e da CSLL

Radar Fiscal/Tributário AUDICONT

Cliente não pagou? Veja quando a perda pode ser deduzida do IRPJ e da CSLL

No Lucro Real, a inadimplência não gera benefício fiscal automático: valor da operação, prazo, garantias e medidas de cobrança determinam o tratamento

Por Cleiton Celini e Gledson Alves, sócios e contadores da AUDICONT Contabilidade

O cliente deixou de pagar, as tentativas de negociação não avançaram e a dívida continua registrada no contas a receber. Diante dessa situação, muitas empresas consideram baixar o valor como perda e reduzir os tributos devidos.

Entretanto, a inadimplência, por si só, não autoriza a dedução da despesa na apuração do IRPJ e da CSLL.

A legislação estabelece condições específicas para que perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica produzam efeitos fiscais no Lucro Real. A análise considera o valor de cada operação, o prazo transcorrido desde o vencimento, a existência de garantia e as providências adotadas para cobrança.

A matéria trata das regras gerais aplicáveis às empresas não financeiras. Instituições financeiras e outras entidades autorizadas pelo Banco Central possuem disciplina tributária própria para perdas em operações de crédito desde 1º de janeiro de 2025.

Perda contábil e dedução fiscal não são a mesma coisa

A contabilidade deve avaliar se os valores registrados no contas a receber continuam recuperáveis e reconhecer as perdas esperadas ou a baixa correspondente de acordo com a estrutura contábil adotada pela entidade.

Esse reconhecimento busca impedir que o ativo, o resultado e o patrimônio líquido permaneçam superavaliados.

Para fins tributários, porém, a despesa contábil somente reduz o Lucro Real e o resultado ajustado da CSLL quando os requisitos legais estiverem atendidos.

Assim, podem existir três momentos diferentes:

• reconhecimento contábil da perda esperada;
• baixa definitiva ou desreconhecimento do crédito;
• possibilidade de dedução da perda para fins fiscais.

Quando a perda já foi reconhecida contabilmente, mas ainda não atende às condições fiscais, a empresa precisa realizar o ajuste correspondente na apuração do Lucro Real e da CSLL.

Quando créditos sem garantia podem ser deduzidos

A Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 estabelece os seguintes critérios para créditos sem garantia:

Os limites são verificados por operação. A norma considera operação, em linhas gerais, a venda de bens, prestação de serviços, cessão de direitos ou outra transação constante de um único contrato, ainda que o pagamento seja dividido em parcelas. Nas empresas mercantis, a operação pode ser caracterizada pela emissão da fatura.

Isso impede que uma mesma operação seja artificialmente dividida em várias parcelas menores apenas para enquadrá-la em uma condição mais favorável.

Créditos com garantia possuem regras diferentes

Nos créditos com garantia, como aqueles respaldados por garantias reais, a norma exige que estejam vencidos há mais de dois anos.

Para operações de até R$ 50 mil, a perda pode ser admitida independentemente do início da cobrança judicial ou do arresto da garantia. Acima desse valor, devem ter sido iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para recebimento ou arresto das garantias.

Também existem regras específicas para créditos contra devedores declarados falidos ou pessoas jurídicas em recuperação judicial. Nesses casos, a empresa deve verificar a parcela abrangida pelo compromisso de pagamento e os procedimentos judiciais necessários para o reconhecimento da perda.

A documentação pode definir o resultado de uma fiscalização

A baixa contábil ou fiscal não deve ser feita apenas porque a administração considera o crédito difícil de receber.

A empresa precisa preservar documentos capazes de demonstrar:

• a origem do crédito;
• o valor original da operação;
• a data de vencimento;
• as garantias existentes;
• as renegociações realizadas;
• as cobranças administrativas;
• os protestos e notificações;
• os procedimentos judiciais, quando exigidos;
• os valores eventualmente amortizados.

Contratos, notas fiscais, faturas, boletos, e-mails, notificações, acordos e relatórios de cobrança formam o histórico necessário para comprovar o enquadramento adotado.

Sem essas evidências, a dedução pode ser questionada pelo Fisco, com recomposição do IRPJ e da CSLL, incidência de juros e aplicação das penalidades cabíveis.

O tratamento muda conforme o regime tributário

Simples Nacional

Em regra, a perda posterior com um cliente inadimplente não funciona como uma despesa dedutível do DAS.

Quando a empresa adota o regime de competência, a receita pode já ter integrado a apuração mesmo sem o recebimento. No regime de caixa, o momento de reconhecimento da receita segue a sistemática escolhida, sem transformar a inadimplência em uma dedução autônoma.

Apesar de normalmente não reduzir o DAS, a perda continua relevante para a contabilidade, o controle do caixa, a distribuição de lucros e a avaliação financeira da empresa.

Lucro Presumido

No Lucro Presumido, as bases do IRPJ e da CSLL são determinadas por percentuais aplicados sobre as receitas abrangidas pelo regime.

Por esse motivo, a despesa com perda de crédito não reduz diretamente a base presumida da atividade operacional da mesma forma que pode ocorrer no Lucro Real.

Ainda assim, o reconhecimento contábil correto é necessário para que o balanço, o resultado e o patrimônio líquido representem adequadamente a situação da empresa.

Lucro Real

No Lucro Real, a perda pode produzir efeito fiscal, mas somente quando os critérios legais forem cumpridos.

O simples atraso, a baixa realizada no sistema financeiro ou o abandono informal da cobrança não são suficientes.

A empresa deve confrontar cada operação com os valores, prazos, garantias e procedimentos previstos na legislação antes de excluir a despesa na apuração do IRPJ e da CSLL.

Manter créditos irrecuperáveis também distorce o balanço

Empresas que evitam reconhecer perdas para preservar artificialmente seus resultados também ficam expostas.

Contas a receber sem expectativa razoável de recuperação podem provocar:

• ativo superavaliado;
• resultado contábil maior que o adequado;
• patrimônio líquido distorcido;
• indicadores de liquidez pouco confiáveis;
• planejamento de caixa incompatível com a realidade;
• concessão inadequada de novos créditos;
• distribuição de lucros baseada em recebíveis superavaliados;
• questionamentos de bancos, investidores e auditores.

Segundo Cleiton Celini e Gledson Alves, sócios e contadores da AUDICONT Contabilidade, a revisão da carteira de clientes inadimplentes não deve ocorrer apenas no encerramento do exercício ou quando a empresa pretende reduzir tributos.

O acompanhamento precisa integrar a rotina financeira e contábil, permitindo separar atrasos temporários, créditos renegociáveis, perdas esperadas e operações que efetivamente atendem aos requisitos fiscais para dedução.

E se o cliente pagar depois da baixa?

A recuperação de valores que tenham sido anteriormente deduzidos como perda deve ser reconhecida na apuração tributária do período em que ocorrer o recebimento.

Por isso, a baixa não encerra o controle da operação. A empresa deve manter registros que permitam identificar o crédito original, o valor deduzido e qualquer recuperação posterior.

Erros que podem gerar problemas

FAQ

1. Todo cliente inadimplente gera benefício tributário?

Não. O atraso não autoriza automaticamente a dedução. No Lucro Real, é necessário cumprir os critérios de valor, prazo, garantia e cobrança previstos na legislação.

2. Depois de quanto tempo o crédito pode ser deduzido?

Não existe prazo único. Nos créditos sem garantia, o prazo pode ser superior a seis meses ou a um ano, conforme o valor da operação. Créditos com garantia seguem critérios diferentes.

3. A empresa precisa entrar com ação judicial?

Depende do valor e da existência de garantia. Para determinadas operações, basta manter a cobrança administrativa. Em outras, a legislação exige o início e a manutenção dos procedimentos judiciais.

4. Reconhecer a perda na contabilidade garante a dedução fiscal?

Não. O reconhecimento contábil e a dedução fiscal seguem critérios distintos. A despesa pode estar correta contabilmente e ainda precisar ser adicionada na apuração fiscal.

5. Empresas do Simples Nacional podem reduzir o DAS pela inadimplência?

Em regra, a perda não gera uma dedução autônoma do DAS. O tratamento da receita depende, entre outros fatores, do regime de caixa ou competência adotado pela empresa.

6. O que acontece se o cliente pagar depois?

O valor recuperado deve ser registrado e receber o tratamento contábil e tributário aplicável no período do recebimento.